PLP 436/2014

Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)

1. Altera a Lei 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, e a Lei Complementar 140/2011, acrescentando nesta última a “caça, a apanha e o manejo de fauna” no rol de atividades que podem ser licenciadas por simples ação administrativa dos Estados, retirando-as das funções exclusivas da União.

 

PLP 436/2014: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=417190

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