SOCIEDADE REAGE: NÃO À LIBERAÇÃO DA CAÇA NO BRASIL!
Nos últimos anos, houve intensa movimentação de parlamentares para apresentar projetos de lei (PLs) que visam a liberar a caça de animais silvestres brasileiros.
Hoje, existem quatro propostas neste sentido na Câmara dos Deputados. Todas elas ignoram o Princípio da Dignidade Animal (art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal de 1988), e de que animais são seres sencientes (Declaração de Cambridge, 2012), não podendo ser tratados como meras coisas ou mercadorias que podem ser mortos (“abatidos”) para diversão ou comercialização. Existem animais que são caracterizados como seres nocivos e prejudiciais às atividades humanas, desconsiderando se o enfoque ecossistêmico. Em outras palavras, no escopo e nas justificativas dos projetos, é ignorado o fato de que a invasão, fragmentação e supressão de ecossistemas naturais pelo ser humano ocasiona desequilíbrios ecológicos, além de ofensa aos direitos fundamentais animais.
Essa movimentação de legisladores para aprovar leis que legalizam a matança de animais por mera diversão, particularmente da fauna nativa, contraria a opinião da maioria da população brasileira, que não aceita atividades de caça, conforme abaixo demonstrado.
Em 2003, o PNUD/IBAMA realizou a mais abrangente pesquisa para aferir o que pensa o brasileiro sobre a caça.
Denominada “Pesquisa de Opinião Pública - Utilização de Animais Silvestres”, envolveu um público aleatório de 1.676 pessoas, nas 27 unidades federativas brasileiras, totalizando 81 (oitenta e uma) cidades (incluindo todas as capitais dos estados brasileiros).
Os entrevistados em momento algum souberam que o contratante era o IBAMA, para não influenciar nos resultados. Uma das perguntas do questionário, a ser respondida com "sim" OU "não", foi a seguinte:
"Deve ser permitido caçar animais?". O resultado apontou que dos pesquisados, 1.521/1.676 (90,8%) são contra a caça, 92/1.676 (5,5%) são favoráveis e 63/1.676 (3,7%) não souberam ou não responderam.
Além da pesquisa do PNUD/IBAMA de 2003, diversas outras manifestações da sociedade civil, do Ministério Público e da população foram realizadas, demonstrando a ampla rejeição aos projetos que pretendem liberar a caça, especialmente o PL 6.268/2016.
Entre elas citamos:
• Cerca de 400 mil assinaturas eletrônicas (nas plataformas Change, Avaaz e outras) já foram coletadas contra o referido PL, sendo a mais conhecida a da Change, a qual, sozinha, contava, em 24/02/2019, com mais de 376 mil adesões ( https://www.change.org/p/assine-contra-o-projeto-de-lei-que-autoriza-a-ca%C3%A7a-de-animais-silvestres-do-brasil?use_react=false ).
• Em 23 de janeiro de 2017, um total de cinco coletivos de ONGs ambientalistas de âmbito nacional (Rede de ONGs da Mata Atlântica - RMA, Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - FBOMS, Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - CN-RBMA, Rede Nacional Pró Unidades de Conservação - Rede Pró-UC e Aliança Pró Biodiversidade - APB) organizaram um manifesto contra o PL 6.268/2016, o qual teve a adesão de 193 ONGs, técnicos e pesquisadores da área ambiental. O manifesto foi protocolado no Ministério do Meio Ambiente - MMA e no ICMBio - Instituto Chico Mendes para a Conservação da Biodiversidade.
• Em 14 de fevereiro de 2017, o então chefe de Gabinete do ICMBio, Wajdi Rashad Mishmish, por meio do Ofício SET nº 62/2017-GABIN/ICMBio, respondeu ao manifesto das Redes Ambientais informando que o órgão confeccionou uma Nota Técnica manifestando-se de forma contrária à aprovação do PL 6.268/2016.
Em 09 de março de 2017, o Gabinete do Ministro do Meio Ambiente respondeu ao manifesto supracitado por meio do ofício nº 161/2017/GM-MMA, em que se declara expressamente contrário ao teor do PL 6.268/2016, mediante a Nota Informativa nº 08/2017/DESP/SBF/MMA datada de 21 de fevereiro de 2017.
O Conselho Federal de Biologia (CFBio), autarquia federal de fiscalização do exercício profissional, se posicionou de forma contrária à aprovação do PL 6.268/2016 por meio de ofícios encaminhados nos meses de fevereiro e maio de 2018 aos deputados federais Rodrigo Maia (presidente da Câmara) e Nilto Tatto (Relator do PL).
• Em agosto de 2017, a associação Hachi ONG organizou um manifesto igualmente contrário ao inteiro teor do PL 6.268/2016, o qual foi assinado por 128 organizações da sociedade civil e o Ministério Público do Estado de São Paulo.
• O Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP redigiu a Nota Técnica 39/2018 com argumentos técnico-jurídicos contrários ao PL 6.268/2016.
• O Relator do PL 6.268/2016, deputado Nilto Tatto (PT/SP), emitiu Parecer Contrário à aprovação do referido PL e de outro a ele apensando (o PL 7.129/2017 do deputado Alexandre Leite – DEM/S), no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara.
• O site da Câmara dos Deputados disponibiliza um sistema para enquetes online visando coletar a opinião dos cidadãos sobre projetos de lei em tramitação. Consulta realizada em 14/03/2019 sobre o PL 6.268/2016, em que 3.294 pessoas opinaram, revelou que 100% dos votantes são contra o teor do projeto de lei. Detalhando: 3.245 votantes (99%) escolheram a opção “Discordam Totalmente” do PL e 26 (1%) “Discordam na Maior Parte”. As 16 pessoas que escolheram a opção “Concordam Totalmente”, as 4 do “Concorda na Maior Parte” e as 3 do “Estão Indecisas” sobre o PL representam zero por cento (0%) do total de votantes em termos estatísticos.
• Simular enquete para o PL 1.019/2019, com 254 votantes, revelou que 213 pessoas (84%) “Discordam Totalmente” ou na “Maior Parte” de seu teor. Outros 40 votantes (16%) “Concordam Totalmente” ou na “Maior Parte” com o PL e 1 pessoa (0%) está “Indecisa”. O PLP 436/2014 e o PL 7.136/2010 não disponibilizaram enquetes para votação.
Também, cabe citar outros importantes argumentos contrários à liberação da caça, especialmente aqueles relacionados às Ciências Biológicas, que inviabilizam o exercício da caça desportiva no Brasil:
✓ A nossa fauna é de alta biodiversidade e de baixa densidade populacional por espécie, muito diferente dos países que liberaram caça como os EUA, o Canadá e países da África, que são frequentemente citados como modelos.
✓ Nossa fauna tem alto endemismo e qualquer ação de caça pode gerar grande instabilidade nas populações faunísticas.
✓ Não existem estudos populacionais (censos) das potenciais espécies cinegéticas (passíveis de manejo por caça), tanto em quantidade como em qualidade para, sequer, cogitar sobre a liberação da caça nestes locais.
✓ Nossa fauna já sofre fortíssima pressão do tráfico de animais, desmatamento, poluição, atropelamentos, caça furtiva e outros fatores, para que se acrescente essa.
✓ Os órgãos de fiscalização e de controle não possuem recursos humanos, logísticos e financeiros suficientes para monitorar a caça em um país continental como o nosso, particularmente nas regiões centro-oeste, nordeste e norte.
✓ A deficiência de fiscalização e de educação ambiental e animalista propiciará que caçadores matem animais de espécies que não estarão listadas, ou em locais, períodos e quantidade não autorizadas.
✓ Manejo e controle de fauna não são sinônimos de caça armada, havendo outras técnicas para controlar populações de animais classificados como “praga” ou “nocivos”.
✓ Com certeza, animais da fauna brasileira serão "confundidos", de má-fé, com a exótica, para efeitos de abate em campo. Em reportagem do dia 16/12/2018 exibida no programa “Fantástico”, a Rede Globo mostrou caçadores de javalis no Rio Grande do Sul, autorizados pelo Ibama, vangloriando-se por poderem matar os animais silvestres que queriam.
A eventual aprovação destes PLs e a liberação da caça no Brasil também acarretará em implicações na diminuição da geração de renda e empregos com atividades de turismo da natureza, bem como ameaças à segurança pública e privada. Os biomas brasileiros atraem turistas do mundo todo.
Caso seja liberada a caça, haverá um declínio drástico da fauna em locais turísticos, como Amazônia e Pantanal Mato-grossense, e uma consequente redução de turistas e de divisas para o país. As atividades de caça incitam e estimulam a violência, inclusive de crianças, sendo que a sua liberação interessa diretamente à indústria de armas e munições.
Ademais, a segurança àqueles que frequentam áreas naturais pode ser drasticamente afetada. Em uma rápida procura no Google é possível encontrar notícias sobre acidentes com caçadores ou terceiros (trabalhadores rurais, pesquisadores em atividades de coleta de campo, observadores de aves e trilheiros da natureza), vítimas de acidentes com armas e armadilhas durante caçadas.
Na França, por exemplo, durante a temporada de caça 2017-2018, o Office National de la Chasse et de la Faune registrou 113 acidentes, incluindo 13 mortes (3 dos mortos não eram caçadores). Em 2013, mais de 7.000 americanos estiveram envolvidos em acidentes de caça. Na Itália, em 31/01/2018, a associação Vittime della Caccia anunciou que a temporada de caça 2017-2018 foi marcada por numerosos e sérios acidentes de caça.
Em novembro de 2017, naquele país, o WWF destacou que em menos de dois meses já haviam registrado 44 vítimas (17 mortos e 27 feridos, incluindo 4 mortos e 7 feridos entre os não-caçadores). Uma situação que no final de dezembro de 2017 se agravou ainda mais com 25 mortos e 58 feridos. Na temporada anterior, 2016-2017, houve 16 vítimas de acidentes de caça.
A liberação da caça deverá aumentar também a violência no campo, uma vez que naturalmente haverá conflito de interesses entre proprietários rurais que não desejam a atividade em suas propriedades.
Entre os conflitos, estão danos a benfeitorias, plantações e animais de criação (ovelhas, por exemplo) que podem ser atacados por cães utilizados na caça. Aliás, os cães de caça também sofrem maus-tratos: a cada ano, cerca de 50 mil galgos são descartados na Espanha ao final da temporada de caça, que se encerra sempre no fim de fevereiro.
Segundo a organização SOS Galgos, os cães são abandonados ou mortos pelos próprios caçadores – com tiros, amarrados em trilhos de trem, enforcados, degolados, queimados vivos ou lançados em poços de onde são incapazes de sair (Fonte: Vegazeta, 04 de março de 2019). Enfim, NÃO EXISTEM CONDIÇÕES PARA LIBERAR A CAÇA NO BRASIL!!!
Os quatro projetos de lei supracitados serão analisados em Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados antes de irem para apreciação no Plenário daquela Casa de Leis. Considerando o acima exposto, as instituições, pesquisadores e formadores de opinião, abaixo signatários, manifestam sua posição contrária ao teor dos supracitados projetos de lei e requerem aos deputados autores destes PLs, que os retirem de pauta, bem como, em caso de continuidade na tramitação, que os nobres deputados votem por sua REPROVAÇÃO nas comissões e plenário da Câmara.
